Fraude em boleto bancário: responsabilidade das instituições financeiras

Imagine a cena: você realiza um pagamento por meio de boleto bancário, retira o comprovante, e, algum tempo depois, é cobrado novamente pelo valor que já pagou. Quando você afirma ao credor que o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0013373-18.2011.8.26.0001 SP 0013373-18.2011.8.26.0001

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Movimentação na conta da autora Golpe dentro da agência bancária Troca de cartão magnético Lançamentos não reconhecidos - Incidência …
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Apelação APL 133731820118260001 SP 0013373-18.2011.8.26.0001 (TJ-SP)
Jurisprudência08/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Movimentação na conta da autora Golpe dentro da agência bancária Troca de cartão magnético Lançamentos não reconhecidos - Incidência do Código de Defesa do Consumidor Art. 14, § 3º, da lei consumerista - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo dano causado por defeito na prestação de serviços Dever de zelar pela segurança dos correntistas - Indenização por danos materiais devida Restituição dos valores lançados indevidamente - Danos morais configurados Recurso não provido.
DJAP 24/11/2016 - Pág. 176 - Diário de Justiça do Estado do Amapá
Diários Oficiais24/11/2016Diário de Justiça do Estado do Amapá
A argumentação trazida pelo embargante não se sustenta. Com efeito, houve a determinação de intimação do embargante para o cumprimento da obrigação de fazer, consoante despacho de ordem 164, e referida intimação foi pessoalmente realizada no dia 24/05/2016 conforme Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos (ordem 172), de modo que foi cumprido o determinado na Súmula 410 do STJ. Outrossim, com relação ao valor das astreintes, em que pese todo esforço despendido pela parte embargante para
Fraude em boleto bancário: responsabilidade das instituições financeiras
Artigos10/11/2014Thaisa
Imagine a cena: você realiza um pagamento por meio de boleto bancário, retira o comprovante, e, algum tempo depois, é cobrado novamente pelo valor que já pagou. Quando você afirma ao credor que o pagamento foi feito, mostra o boleto e o comprovante, a triste surpresa: o boleto bancário foi adulterado, e o valor que saiu da sua conta, não entrou para a conta do credor, ou seja, foi desviado para uma conta de terceiros. Ao emitir o boleto, os dados estão perfeitos, os valores exatos, a conta está ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 31562020098030002 AP
Acórdão Nº: 19806 Processo Nº: 0003156-20.2009.8.03.0002 Relator: Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS APELAÇÃO Ementa PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - CAIXA ELETRÔNICO - GOLPE DE SAQUE VIA INTERNET - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - NATUREZA COMPENSATÓRIA -QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.1) Prejuízo resultante de golpe de transferência de valores, via internet, da conta do titular para a de terceiro, deve ser debitado ...
APELAÇÃO APL 00103480720028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência02/12/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TALÃO DE CHEQUE EXTRAVIADO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE UM CHEQUE POR TERCEIRO. CULPA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA MESMO QUANDO FORAM TOMADAS AS PRECAUÇÕES ORDINÁRIAS EM CASOS SEMELHANTES. Em tese, o nosso direito adota o princípio da culpa como fundamento da responsabilidade civil, mas a "evolução da responsabilidade civil gravita em torno da necessidade de socorrer a vítima (Caio Mário). Por esta razão, admitia a doutrina a responsabilidade objetiva das instituições financeiras que causem prejuízo moral ou material aos seus clientes ou terceiros. Este posicionamento veio a ser, finalmente, adotado pela conjugação do art. 37 , $ 6º da C.F. com os arts. 1º e 4 º , inciso VIII , da Lei 4.595 , de tal sorte a utilização por terceiro de um cheque do talão extraviado na própria agência bancária, o que levou os autores a serem acionados pelo suposto credor, resulta no dever da instituição financeira de indenizá-los Todavia, o valor da condenação deve ser reduzido para ser colocado dentro dos padrões aferidos por esta Corte.
Apelação Cível AC 10567140122258001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/04/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSALTO OCORRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSENTE. A instituição financeira não tem responsabilidade civil pelos danos ocorridos fora dos limites de suas dependências, ainda que comprovado o saque, pois ausente o nexo causal entre o roubo e o serviço prestado.
APELAÇÃO CIVEL AC 2858 RS 2000.72.00.002858-2 (TRF-4)
Jurisprudência08/06/2005Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE. ACIDENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.Consubstancia culpa suficiente a embasar a pretensão indenizatória a demonstração de a negligência da instituição financeira ao proceder serviços de limpeza. 2. A pontual insurgência no que tange ao local onde ocorrido o infortúnio não merece conhecimento, porquanto inova questionamento apresentado apenas em sede recursal.
APELAÇÃO APL 00072225920068190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência19/10/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALOR DO FINANCIAMENTO INFORMADO A MAIOR PELA AGÊNCIA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. VERBA FIXADA EM SIMETRIA COM O DANO SOFRIDO. ACERTO DA SENTENÇA. A indenização por danos morais fixada na sentença, em R$ 1.000,00, encontra simetria com o dano sofrido, não merecendo qualquer redução ou majoração.A participação da financeira, no caso em tela, limitou-se à análise das informações passada pela agência de automóveis para a aprovação do financiamento.Se a agência informa a financeira valor superior ao devido, não pode este ser responsabilizada por erro provocado por aquela.Precedentes do TJERJ.Seguimento negado ao primeiro apelo e provimento do segundo para julgar improcedente o pedido em relação à financeira, condenando a demandante no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa.
Apelação Cível AC 70041991696 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/08/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO OCORRIDO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ABORDAGEM DO PREPOSTO DA AUTORA NA PARTE EXTERNA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESENROLAR DOS FATOS QUE SE DEU DENTRO DA AGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041991696, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 24/08/2011)
APELACAO CIVEL AC 03503898820128090091 (TJ-GO)
Jurisprudência22/09/2016Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Constatado que o acordo firmado entre as partes era relativo somente aos pedidos de antecipação de tutela (obras emergenciais na construção de um lago) não pode o processo ser extinto em razão do referido acordo. 2. A Agência Goiana de Turismo, de acordo com nº 13.550/99, possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, razão pela qual o Estado de Goiás possui responsabilidade em face de eventuais danos causados aos usuários do lago artificial construído pelo ente estatal, por meio da referida agência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
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