Parágrafo 4 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000762-49.2018.5.22.0001 - ROT - 19/10/2020 do TRT-22

das Leis do Trabalho ; § 2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho ; artigo 6º da Lei de Introdução às... do art. 74 da CLT " (ID. 31c1502, p.4419). Aduz ainda que, após a vigência de Lei

Andamento do Processo n. 0000762-49.2018.5.22.0001 - ROT - 19/10/2020 do TRT-22

do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho ; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... quando o estabelecimento possuir mais de 20 (vinte) trabalhadores (art. 74, § …

Página 5932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2020

apenas daquele suprimido, com natureza salarial ( CLT , art. 74 , § 4º ; TST, Súmula 437); c) divisor 220; d) adicional...Pg. 5932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Andamento do Processo n. 0011299-70.2018.5.15.0140 - ROT - 16/10/2020 do TRT-15

do seu afastamento. O artigo 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente do trabalho estabilidade... provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/91, com a condenação da ré …

Andamento do Processo n. 0011299-70.2018.5.15.0140 - ROT - 16/10/2020 do TRT-15

da doença ocupacional e do seu direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/91, com a condenação... da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 e …

Página 1151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

da pausa alimentar pelo artigo 74, §4°, da CLT e a ausência de provas capazes de infirmá-las. Ficou evidenciado... da indenização substitutiva da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Le…

Página 1156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

quanto à préassinalação da pausa alimentar pelo artigo 74, §4°, da CLT e a ausência de provas capazes de infirmá-las. Ficou... ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória …

Andamento do Processo n. 0000409-96.2019.5.10.0004 - ROT - 09/10/2020 do TRT-10

74, § 4º, da CLT, acrescido pela reforma trabalhista, agora estipula que a supressão do intervalo intrajornada implica... de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, salvo se elidida …

Andamento do Processo n. 0000409-96.2019.5.10.0004 - ROT - 09/10/2020 do TRT-10

do artigo 74, § 4º, da CLT, acrescido pela reforma trabalhista, agora estipula que a supressão do intervalo intrajornada implica... de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, salvo …

Andamento do Processo n. 0011446-56.2016.5.18.0052 - AIRR - 09/10/2020 do TST

à OJ 233 da SDI-1. - violação dos artigos da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, 74, § 4º, 818 da CLT; 373...Andamento do Processo n. 0011446-56.2016.5.18.0052 - AIRR - 09/10/2020 do …