Art. 74, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110374820175150046 0011037-48.2017.5.15.0046

, razão assiste à recorrente. Em cumprimento ao disposto no artigo 74, § 4º, da CLT, a empregadora deve apresentar cartões..., foi ultrapassado. Por decorrência, a empresa demandada foi negligente …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108481120155150056 0010848-11.2015.5.15.0056

na inicial em relação ao declarado na audiência. Em cumprimento ao disposto no artigo 74, § 4º, da CLT, a empregadora deve... das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 121088320165030069

de trabalho extinto antes da Lei 13.467 /17. De acordo com o item I da Súmula 437 do TST, "após a edição da Lei 8.923 /94.... Entende inaplicável o parágrafo 5º do art. 74 da CLT . Aponta …

Andamento do Processo n. 0000536-17.2019.5.14.0006 - Atord - 11/10/2019 do TRT-14

da RFB, art. 43 da Lei n. 8212/91, Súmula n. 368/TST, Portaria PGF n. 757/2019, bem como a Consolidação dos Provimentos... passou a ter natureza indenizatória (art. 74, §4º, CLT). Devem ser …

Andamento do Processo n. 0010181-04.2019.5.15.0050 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que alterou o art. 74, §4º, CLT, somente é devida, de forma indenizada..., o art. 8º, §1º da Lei Consolidada explica que o direito comum será fonte …

Página 130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Outubro de 2019

e 4º, CLT c/c Súmula 437, TST). Importante consignar que o art. 71, § 4º, CLT foi alterado pela Lei 13.467/2017..., FGTS e DSR, até 10/11/2017, pois a partir de 11/11/2017 a parcela passou a ter …

Página 3433 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

. A partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que alterou o art. 74, §4º, CLT, somente é devida...% (ou outro mais favorável previsto em norma coletiva anexada eventualmente …
Ana Paula Pavan, Advogado
há 6 dias

LEI Nº 13.874/2019

. Assim consta no artigo 74 §4º da CLT: Art. 74. § 4º. Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada... Lei 13.874, de 2019). Conforme se viu acima, o artigo 74 da CLT …

Página 1953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

por excelência da jornada de trabalho, à luz do disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, que, na hipótese dos autos, contêm..., nos termos do art. 74, §4º, da CLT e invoca a Súmula 437, do TST, bem …

Página 1954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

da reclamada ao pagamento das horas extras de intervalo, nos termos do art. 74, §4º, da CLT e invoca a Súmula 437, do TST... ou mais. Improcede o pedido." Não merecem respaldo as insurgências …