Art. 74, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 1001117-51.2017.5.02.0254 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-2

da presente sentença, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, sob pena de multa diária... do art. 74, §4º, da CLT e Súmula 437, I e III, do C. TST, bem …

Andamento do Processo n. 1000267-79.2019.5.02.0301 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-2

, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017, conforme disposto no artigo 74, parágrafo 4º, da CLT; d..., que não se verifica inconstitucionalidade no parágrafo 4º do artigo 791-A …

Página 11986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

sentença, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, sob pena de multa diária de R... apresentação dos cartões de ponto, ônus que lhe competia segundo o art.…

Página 11989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

normativo de 75%, cuja natureza é salarial, nos termos do art. 74, §4º, da CLT e Súmula 437, I e III, do C. TST, bem... e multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor do último salário básico da …

Página 12471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

da jornada de trabalho, para ser implementada, deve atender aos requisitos legais previstos no art. 59, parágrafo 2º... e feriados não trabalhados, férias + 1/3, 13º salários e aviso prévio. Para o …

Página 12472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017, conforme disposto no artigo 74, parágrafo 4º, da CLT; d) FGTS sobre as verbas... inconstitucionalidade no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10017588520165020444

processual, id. 4ee408c. Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo..., não é devido intervalo de refeição de 1 hora, em tais …

Andamento do Processo n. 1002141-12.2017.5.02.0385 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

de trabalho". Esse era o espírito do art. 71, parágrafo 4º, da CLT. Aliás, esse ponto já pacificado, conforme se observa... do item I, da Súmula 437 do C. TST. A natureza salarial da parcela …

Andamento do Processo n. 1002141-12.2017.5.02.0385 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

normal de trabalho". Esse era o espírito do art. 71, parágrafo 4º, da CLT. Aliás, esse ponto já pacificado, conforme... se observa do item I, da Súmula 437 do C. TST. A natureza salarial da parcela …

Andamento do Processo n. 1001353-27.2018.5.02.0073 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

e convívio familiar. Nesse sentido, deve ser aplicado, de forma analógica, a cominação prevista no art. 74, § 4º da CLT... da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. …