Parágrafo 8 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012676620195010302 RJ

) horas a partir de sua anotação, nos termos do art. 29 , caput, e § 8º , da CLT , com redação dada pela Lei 13.874..., nos termos do art. 29 , caput, e §§ 6º , 7º e 8º da CLT , com redação dada …

Andamento do Processo n. 0011525-31.2019.5.15.0111 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-15

horas após a devida anotação ( § 8o do art. 29 da CLT ). O extravio ou retenção do documento, por tempo superior ao previsto..., não revertendo ao trabalhador. O art. 53 da CLT foi revogado pela Lei

Andamento do Processo n. 0011525-31.2019.5.15.0111 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-15

da sua CTPS no prazo de 48 horas após a devida anotação ( § 8o do art. 29 da CLT ). O extravio ou retenção do documento... possui caráter administrativo, não revertendo ao trabalhador. O art. 53 da …

Página 17309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

de 48 horas após a devida anotação (§8o do art. 29 da CLT). O extravio ou retenção do documento, por tempo superior..., não revertendo ao trabalhador. O art. 53 da CLT foi revogado pela Lei n. …

Página 17311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

informações da sua CTPS no prazo de 48 horas após a devida anotação (§8o do art. 29 da CLT). O extravio ou retenção do documento, por tempo superior ao...Pg. 17311. Judiciário. Tribunal Regional do …

Andamento do Processo n. 0010319-19.2019.5.15.0131 - ATSum - 15/05/2020 do TRT-15

a partir da entrega do documento, nos termos do § 8º do art. 29 da CLT, mas, sim, a fundamentar a negativa do pagamento...), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei

Andamento do Processo n. 0010319-19.2019.5.15.0131 - ATSum - 15/05/2020 do TRT-15

obreira no prazo de 48 horas a partir da entrega do documento, nos termos do § 8º do art. 29 da CLT, mas, sim, a fundamentar... (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo

Página 4671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Maio de 2020

do documento, nos termos do §8º do art. 29 da CLT, mas, sim, a fundamentar a negativa do pagamento de indenização por danos... constante à pág. 33 da CTPS, a qual também não foi impugnada pela …

Página 4675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Maio de 2020

, nos termos do §8º do art. 29 da CLT, mas, sim, a fundamentar a negativa do pagamento de indenização por danos morais.... 33 da CTPS, a qual também não foi impugnada pela reclamada, tem-se que tal …

Andamento do Processo n. 0010232-68.2020.5.03.0129 - ATSum - 13/05/2020 do TRT-3

ao Processo do Trabalho (artigo 769 CLT ), ainda que as ações tenham sido ajuizadas antes de a lei entrar em vigor... que, celebrado um contrato de trabalho após 11/11/17, sendo a lei em vigor a