Art. 29, § 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Vitor Pécora, Advogado
há 7 dias

Liberdade Econômica - Aspectos Trabalhistas

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Lei da liberdade econômica promove importantes alterações para a área trabalhista

de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei 5.452/1943. Para conhecer na íntegra... SEPRT/RFB/SED 1/2019 , teve a confirmação por meio do artigo 16 da lei