Parágrafo 7 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0011835-18.2019.5.15.0085 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-15

a FGTS, sobre juros de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91... eletrônico equivalente (CLT, art. 29, § 7º; termo inicial do contrato em …

Andamento do Processo n. 0011839-55.2019.5.15.0085 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-15

, sobre juros de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A reclamada... ou meio eletrônico equivalente (CLT, art. 29, § 7º; termo inicial do …

Andamento do Processo n. 0011839-55.2019.5.15.0085 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-15

, sobre juros de mora, bem como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A reclamada... ou meio eletrônico equivalente (CLT, art. 29, § 7º; termo inicial do …

Andamento do Processo n. 0011901-95.2019.5.15.0085 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-15

em CTPS da autora, ou meio eletrônico equivalente (CLT, art. 29, § 7º; período de 17/09/2019 até 17/10/19; função... do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido pela Lei n.º 12.350/2010 (Súmula 368 …

Andamento do Processo n. 0011901-95.2019.5.15.0085 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-15

devidas anotações em CTPS da autora, ou meio eletrônico equivalente (CLT, art. 29, § 7º; período de 17/09/2019 até 17/10/19..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido pela Lei n.º

Página 18206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

. 29, § 7º; termo inicial do contrato em 09/03/2019 e fim em 07/11/2019, em razão da projeção do aviso-prévio) no prazo... importe de R$ 2.000,00, sem prejuízo da Secretaria desta Vara fazê-lo (se …

Página 18210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

equivalente (CLT, art. 29, § 7º; termo inicial do contrato em14/05/2018 e fim em 10/11/2019, em razão da projeção do aviso... de multa no importe de R$ 2.000,00, sem prejuízo da Secretaria desta …

Página 18214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

ou meio eletrônico equivalente (CLT, art. 29, § 7º; termo inicial do contrato em14/05/2018 e fim em 10/11/2019, em razão... sistema manual; CLT, art. 29, caput), oficiando-se as autoridades …

Página 18225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

equivalente (CLT, art. 29, § 7º; período de 17/09/2019 até 17/10/19; função de auxiliar de cozinha; salário de um piso... como a adoção do chamado regime de competência, com o cálculo mês a mês, …

Página 18226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

devidas anotações em CTPS da autora, ou meio eletrônico equivalente (CLT, art. 29, § 7º; período de 17/09/2019 até 17/10..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido pela Lei n.º