Parágrafo 6 Artigo 29 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012676620195010302 RJ

ao Trabalhador), tal como previsto no artigo 13 da Lei 7.347/85. E a reparação por dano moral coletivo tem por objetivo inibir... de sua anotação, nos termos do art. 29, caput, e §8º, da CLT, …

Andamento do Processo n. 1001369-64.2019.5.02.0422 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001369-64.2019.5.02.0422 RECLAMANTE FABIO ELIAS MARGARIDO ADVOGADO GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 326715/SP) ADVOGADO FELIPE TERTO DE MOURA FE(OAB: 377836/SP) RECLAMADO IZZO…

Página 17993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Fevereiro de 2020

eram as descritas na CTPS e que o paradigma era operador de máquina III que exige mais experiência e produtividade. Pois bem. Nota-se que a testemunha convidada pelo autor, sr. Michael Douglas da…

Página 22993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

fático-jurídicos lançados na petição inicial de ID 8bcdb32. Atribuída à causa o valor de R$ 43.574,74. Aberta a audiência. Presentes as partes. Recusada a primeira proposta de conciliação. A…

Andamento do Processo n. 1001073-42.2019.5.02.0422 - ATOrd - 13/01/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001073-42.2019.5.02.0422 RECLAMANTE DENILSON MARTINS FERREIRA ADVOGADO FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO(OAB: 257371/SP) ADVOGADO ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO(OAB: 262939/SP) RECLAMADO…

Página 10557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2020

Intimado(s)/Citado(s): - DENILSON MARTINS FERREIRA - VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA I - RELATÓRIO DENILSON MARTINS FERREIRA ,…

Andamento do Processo n. 1001313-31.2019.5.02.0422 - ATOrd - 12/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001313-31.2019.5.02.0422 RECLAMANTE OSLANDA LOPES DA SILVA ADVOGADO PAULO CESAR DA COSTA(OAB: 195289/SP) RECLAMADO EDUARDO FERNANDES GUERREIRO Intimado(s)/Citado(s): - OSLANDA…

Andamento do Processo n. 1001298-62.2019.5.02.0422 - ATOrd - 12/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001298-62.2019.5.02.0422 RECLAMANTE JOSE FERNANDO PEREIRA ADVOGADO HELEN SANTOS OLIVEIRA(OAB: 388846/SP) ADVOGADO VALERIA BARBOSA PACHECO(OAB: 378920/SP) RECLAMADO ADRIANO JOSE…

Página 14746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Dezembro de 2019

empregatício da autora com o réu de 03.11.2009 a 01.10.2015, período não anotado em CTPS, e unicidade contratual com o período anotado. Quanto às anotações em CTPS, verifica-se que as alterações…

Página 14755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Dezembro de 2019

1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da OJ 363 da SBDI-1 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da…