Art. 3 do Decreto 52932/07, Belem

Decreto nº 52.932 de 18 de Abril de 2007

DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL.
Art. 3º O auto de infração será lavrado na sede do órgão ambiental, pelo servidor competente que a houver constatado, devendo conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação;
II - local e data da sua lavratura;
III - descrição completa e detalhada do fato infracional, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e decretos regulamentadores;
IV - indicação precisa dos dispositivos legais ou regulamentares transgredidos;
V - a multa indicada para a conduta infracional e as demais sanções a que está escrito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição tudo registrado com clareza e precisão, para os mesmos fins de plena defesa;
VI - obrigação subsistente e o prazo para o cumprimento, se houver;
VII - prazo de impugnação ou de defesa;
VIII - assinatura do servidor autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.
§ 1º A multa será aplicada considerando:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e sua conseqüências para a saúde e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
III - a situação econômica do infrator.
§ 2º O valor da multa poderá ser mantido, majorado ou minorado, quando da análise do auto de infração, pela autoridade competente, de ofício ou a requerimento da parte interessada.
§ 3º O descumprimento da obrigação subsistente, contida no auto de infração, acarretará a imposição de multa diária até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente.

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

, considerando que não preencheu os requisitos constantes no art. 3º do Decreto Municipal 52.932/2007, inviabilizando o exercício... a condicionantes estabelecidas na licença ambiental, …

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

a nulidade do AINF com fulcro no art. 3º do Decreto Municipal 52.932/2007, ora transcrito, a agravante sustenta que não... infracional praticado e tampouco registrado sua ocorrência, senão …
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