Parágrafo 7 Artigo 10 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Art. 10. Durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, exercerá o cargo vago um integrante da lista de substituição. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 7º O mesmo substituto não exercerá interinamente o cargo por mais de 180 (cento e oitenta) dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou o impedimento do membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada se estenda além desse prazo. (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2021

Nº 39 - Conceder, a partir de 15 de fevereiro de 2021, pensão por morte a ANA LÚCIA MONTEIRO PEREIRA PAIVA, esposa do ex-servidor CARLOS ALBERTO PAIVA, matrícula SIAPE nº 1086116, ex-ocupante do…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

º da Lei 9.986 , de 18 de julho de 2000, com redação dada pela lei 13.848 de 2019; CONSIDERANDO a orientação jurídica... do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.327 , de 5 de janeiro …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

em vista o disposto no § 7º do art. 10 da Lei 9.986 , de 18 de julho de 2000, alterado pela Lei 13.848 , de 25.... 13 , inciso VI , da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, o art. 11 , inciso …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 225/DPMM, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea a, inciso V, art. 1o, anexo B, da…

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