Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Art. 10. Durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, exercerá o cargo vago um integrante da lista de substituição. (Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
§ 1º A lista de substituição será formada por 3 (três) servidores da agência, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria Colegiada, observada a ordem de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição. (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

o § 1º do art. 10 da Lei 9.986 , de 18 de julho de 2000; II - avaliar a conveniência e a oportunidade administrativa..., e a Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991". Ouvido, o Ministério da …

DECRETO Nº 10.486, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

de cargo ou função no exterior; e d) a composição da lista de que trata o § 1º do art. 10 da Lei 9.986 , de 18 de julho... , DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.794 , de 14 de maio de 2019, passa a …

Termo ou Assunto relacionado