Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’

Andamento do Processo n. 197.135 - Emb.decl. / Habeas Corpus - 18/02/2021 do STF

único , III , Lei 13.869 /19). Recebido os presentes embargos na TURMA ou PLENÁRIO, conforme previsão regimental (Art... CORPORAL, DE ESTELIONATO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º DA LEI

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2021

de ABUSO DE AUTORIDADE, já configurado (Art. 9º , parágrafo único , III , Lei 13.869 /19). Recebido os presentes embargos..., DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LESÃO CORPORAL, DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 2273447-08.2020.8.26.0000 SP 2273447-08.2020.8.26.0000

, parágrafo único, incisos I e III, da Lei n. 13.869/2019. Baseia-se o representante em notícia veiculada pelo site “Consultor...-se ao caso o § 2º do artigo 1º da Lei 13.869/2019, pelo qual “a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2171914-06.2020.8.26.0000 SP 2171914-06.2020.8.26.0000

do artigo 9º , caput e parágrafo único , incisos I e II , e artigo 12 , inciso IV, todos da Lei 13.869 /2019. Pela... os pressupostos e fundamentos que justificam a imposição da prisão temporária, …

Página 1354 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

princípio, indicam a inexistência do alegado constrangimento ilegal e a licitude da apreensão da droga, de sorte que se afigura correta a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR-ED HC 0095669-93.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0095669-93.2020.1.00.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. Relatório 1. Em 17.6.2020, neguei seguimento ao presente …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07003452120208079000

?, o que não ocorreu na espécie. Ademais, nos termos do parágrafo único , inciso III , do artigo 9º , da Lei 13.869 , de 5... , ?caput?, e artigo 147 , ?caput?, todos do Código Penal , c/c artigo 5º …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707498-42.2020.8.07.0000

único, inciso III, do artigo 9º, da Lei 13.869, de 5-setembro-2019, a medida não se mostra manifestamente cabível..., em tese, no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal (autos n. …

Página 145 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Abril de 2020

indícios que em liberdade colocará em risco a ordem pública, aduzindo que a Lei 13869 /2019, no seu art. 9º , parágrafo único... coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e …

Página 80 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Março de 2020

boni iuris?, o que não ocorreu na espécie. Ademais, nos termos do parágrafo único, inciso III, do artigo 9º, da Lei... 140, ?caput?, e artigo 147, ?caput?, todos do Código Penal, c/c artigo 5º, inci…

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