Art. 9, § 1, inc. I da Lei 13869/19

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

Andamento do Processo n. 0000186-74.2020.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2020 do TJPE

, e do art. 9º, parágrafo único, I e II, da lei . 13.869/19. Anota-se que o acusado registra dois outros processos... (fls. 12/13 dos autos em apenso). Face à entrada em vigor das leis . 13.869/1…

Andamento do Processo n. 0008854-68.2019.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2020 do TJPE

, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, do art. 282, § 5º, do CPP, e do art. 9º, parágrafo único, I e II, da lei..., da Lei 11.343/06, porque, segundo a inicial acusatória, no dia 05/05/20…

Andamento do Processo n. 0017506-74.2019.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2020 do TJPE

do art. 316, parágrafo único, do CPP, do art. 282, § 5º, do CPP, e do art. 9º, parágrafo único, I e II, da lei . 13.869... em vigor das leis . 13.869/19 e . 13.964/19, determinei que me …

Página 222 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Abril de 2020

único, I e II, da lei . 13.869/19. Anota-se que o acusado registra dois outros processos por furto, um com determinação... em apenso). Face à entrada em vigor das leis . 13.869/19 e . 13.964/1…

Página 223 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Abril de 2020

. 282, § 5º, do CPP, e do art. 9º, parágrafo único, I e II, da lei . 13.869/19. De início, considerando a peculiar..., em 04/06/2019, como incurso nas penas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06, …

Página 225 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Abril de 2020

, § 5º, do CPP, e do art. 9º, parágrafo único, I e II, da lei . 13.869/19. São pressupostos cumulativos da prisão... prisional quando dos fatos aqui tratados (fl. 95). Face à entrada em vigor das …

Andamento do Processo n. 5173913.14.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 16/04/2020 do TJGO

poderá ser enquadrado no art. 9º parágrafo único inciso I da Lei 13869 de 05 de setembro de 2019 e de acordo com o HC.... Decisão - Data da Movimentação 15/04/2020 09:03:43 LOCAL : 1ª CÂMARA …

Página 722 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2020

enquadrado no art. 9º parágrafo único inciso I da Lei 13869 de 05 de setembro de 2019 e de acordo com o HC julgado em 08...Pg. 722. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2020 …

Página 145 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Abril de 2020

indícios que em liberdade colocará em risco a ordem pública, aduzindo que a Lei 13869 /2019, no seu art. 9º , parágrafo único... coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e …
Vinicius Arruda, Bacharel em Direito
há 2 meses

Audiência de Custódia (Lei n° 13.964 de 24 de Dezembro de 2019)

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Como bem sabemos, a nossa Constituição federal versa que toda prisão será comunicada imediatamente a autoridade judiciária competente para a analise de sua legalidade. veja o…

Termo ou Assunto relacionado