Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2041245-25.2021.8.26.0000 SP 2041245-25.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000331033 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2041245-25.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0000273-18.2020.8.04.7300 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 31/03/2021 do TJAM

RELAÇÃO 91/2021 ADV. EDINEY COSTA DA SILVA - 7646N-AM; Processo: 0000273-18.2020.8.04.7300; Classe Processual: Ação Penal -Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Roubo Majorado; Autor: 4ª…

Página 67 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 31 de Março de 2021

ser utilizada como antecipação de pena.Em reforço, não se pode olvidar que em um Estado Democrático de Direito a prisão é medida de exceção, sendo a liberdade a regra, com fulcro no princípio do…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0050335-02.2021.1.00.0000 RJ 0050335-02.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 46.431 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : WALMIR APARECIDO MARIN ADV.(A/S) : WALTER BARBOSA BITTAR E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0050335-02.2021.1.00.0000 RJ 0050335-02.2021.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. PROCESSUAL PENAL. USO DE ALGEMAS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA. COLOCAÇAO DE ALGEMAS NAO DETERMINADA PELA AUTORIDADE RECLAMADA. FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA. …

Andamento do Processo n. 46.431 - Reclamação - 26/03/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 46.431 (544) ORIGEM : 46431 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : WALMIR APARECIDO MARIN ADV.(A/S) : WALTER BARBOSA BITTAR (20774/PR)…

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2021

tendo que entrar e sair da viatura por diversas vezes, a fim de possibilitar filmagem pelos policiais”. Alega que “foram divulgadas pela imprensa diversas imagens de Walmir indevidamente algemado no…

Andamento do Processo n. 2041245-25.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 08/03/2021 do TJSP

Nº 2041245-25.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1396 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021

Pública do Estado de São Paulo - Paciente: CRISTIAN DE FIGUEIREDO PEREIRA - Paciente: CHRISTIAN PEREIRA DA SILVA - Vistos. 1) Fls. 1/7: da leitura da inicial deste writ de habeas corpus, extrai-se…

Página 11970 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Fevereiro de 2021

Habeas Corpus 5289306-21.2019.8.09.0000, Rel. IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/09/2019, DJe de 09/09/2019). ( G.M ) Nesse contexto, sob pena de incorrer nas sanções do artigo 9º, §…

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