Art. 9, § 1 da Lei 13869/19

Lei nº 13.869 de 05 de Setembro de 2019

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’

Página 1417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

à luz do que prevê o artigo 1º , § 1º , da Lei 13.869 /19, uma vez que não se constata qualquer das finalidades... judiciária, no valor de 100 UFESPs, conforme o artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07003452120208079000

?, o que não ocorreu na espécie. Ademais, nos termos do parágrafo único , inciso III , do artigo 9º , da Lei 13.869 , de 5... , ?caput?, e artigo 147 , ?caput?, todos do Código Penal , c/c artigo 5º …

Página 1323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2020

. Por fim, não há que se falar em ofensa ao artigo 9º, parágrafo único, inciso II, da Lei 13.869/19. Inicialmente, teço..., parágrafo único do Código de Processo Penal, no Provimento CSM n.º

Andamento do Processo n. 0000186-74.2020.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2020 do TJPE

, e do art. 9º, parágrafo único, I e II, da lei . 13.869/19. Anota-se que o acusado registra dois outros processos... (fls. 12/13 dos autos em apenso). Face à entrada em vigor das leis . 13.869/1…

Andamento do Processo n. 0008854-68.2019.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2020 do TJPE

, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, do art. 282, § 5º, do CPP, e do art. 9º, parágrafo único, I e II, da lei..., da Lei 11.343/06, porque, segundo a inicial acusatória, no dia 05/05/20…

Andamento do Processo n. 0017506-74.2019.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2020 do TJPE

do art. 316, parágrafo único, do CPP, do art. 282, § 5º, do CPP, e do art. 9º, parágrafo único, I e II, da lei . 13.869... em vigor das leis . 13.869/19 e . 13.964/19, determinei que me …

Página 222 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Abril de 2020

único, I e II, da lei . 13.869/19. Anota-se que o acusado registra dois outros processos por furto, um com determinação... em apenso). Face à entrada em vigor das leis . 13.869/19 e . 13.964/1…

Página 223 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Abril de 2020

. 282, § 5º, do CPP, e do art. 9º, parágrafo único, I e II, da lei . 13.869/19. De início, considerando a peculiar..., em 04/06/2019, como incurso nas penas do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06, …

Página 225 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Abril de 2020

, § 5º, do CPP, e do art. 9º, parágrafo único, I e II, da lei . 13.869/19. São pressupostos cumulativos da prisão... prisional quando dos fatos aqui tratados (fl. 95). Face à entrada em vigor das …

Andamento do Processo n. 5173913.14.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 16/04/2020 do TJGO

poderá ser enquadrado no art. 9º parágrafo único inciso I da Lei 13869 de 05 de setembro de 2019 e de acordo com o HC.... Decisão - Data da Movimentação 15/04/2020 09:03:43 LOCAL : 1ª CÂMARA …

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