Reges Soares, Advogado
ano passado

Faltei o serviço! Posso ser demitido?

 "Fui para a balada cheguei tarde e fiquei dormindo o dia todo."  "Estava chovendo e fiquei com preguiça."  "Fiquei bebendo a noite toda em um churrasco e acordei de ressaca e não fui ao serviço."…

Direito Trabalhista: Férias

INTRODUÇÃO Qualquer pessoa tem, pelo menos, a noção do que são férias, principalmente no âmbito do Direito do Trabalho! Contudo, uma explicação sobre este direito é importante para que fique claro a…
Maria Helô, Advogado
há 4 anos

10 dicas rápidas sobre Direito do Trabalho - Parte 5

1) Quando o empregado adquire o direito à férias? Após cada período de 12 meses de trabalho, o empregado ganha o direito a 30 dias de férias. Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de…

Faltas Sem Justificativa

Existem algumas pessoas que tem o costume de faltar do serviço, simplesmente por quererem ficar dormindo em uma sexta feira chuvosa, ou não vai trabalhar na segunda porque ficou bebendo até tarde no…
Resultados da busca Jusbrasil para "Perda do Direito às Férias"
Ação Direta Inconst 10000130763600000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência21/03/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 001 /2008 - SERVIDOR PÚBLICO - MANDATO ELETIVO - LICENÇA - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - LIMINAR - REQUISITOS - MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO. Para a suspensão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada consistente na insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado, sendo que, constatada a presença de ambos os requisitos o pedido de suspensão deve ser deferido.
Recurso Cível 71004515086 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE USUFRUÍDA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. NÃO ACARRETA PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS ANUAIS. É INADMISSÍVEL O GOZO DE FÉRIAS DURANTE O PERÍODO LETIVO. O GOZO DAS FÉRIAS É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Férias e licença-gestante são garantias dadas por lei ao servidor público estadual. Entretanto, as servidoras membros do magistério estadual não podem desfrutar de férias anuais durante o ano letivo, em seguida ao término da licença-gestante, em razão do disposto no art. 96, § 2º, da Lei 6.672/74. A concessão do momento em que a professora estadual desfrutará das férias é ato discricionário da Administração Pública, portanto não é abusiva a sua concessão durante as férias escolares. Sentença confirmada por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos arts. 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71004515086, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 31/07/2013)
Recurso Cível 71004771127 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/04/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA GESTANTE NÃO ACARRETA PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS, CUJA FRUIÇÃO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Recebimento, no ano de 2011, de adicional de terço constitucional por férias usufruídas naquele ano não implica falta de interesse processual na percepção de indenização pela não fruição, no ano de 2012, de férias referentes ao período aquisitivo de 2011, com o que resta afastada a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267 , VI, do CPC ). Artigo 515 , § 3º , do CPC , ao autorizar o exame do mérito, pela primeira vez na Turma Recursal destinatária do recurso inominado, não obsta que a decisão meritória venha a ser desfavorável àquele que apelou da sentença terminativa, a configurar reforma para pior daquilo que foi objeto do pedido recursal. Licença à gestante e férias anuais - direitos sociais assegurados, constitucionalmente (art. 7º , XVII e XVIII , CF )às servidoras públicas (art. 39 , § 3º , CF )- não se confundem nem se excluem. A licença à gestante visa, primordialmente, ao pleno exercício da maternagem, tendente a garantir o necessário suporte material e emocional ao recém nascido, motivo pelo qual, em linha de princípio, é concedida logo após o parto. Já as férias anuais constituem período no qual o servidor não trabalhar, como formar, substancialmente, de recompor sua força laboral, constituindo, por outro lado, dever do ente empregador concedê-las, na ausência de disposição legal em contrário, anualmente, quando melhor lhe aprouver. No âmbito do magistério estadual, a Lei/RS 6.672/74, em consonância com a necessidade de preservação da continuidade da prestação do serviço público de ensino, estabelece que "para o pessoal docente e especialista de educação em exercício nas unidades escolares do Sistema Estadual de Ensino, o período de férias será de 45 (quarenta e cinco) dias, durante as férias escolares, devendo ser fixado...
Recurso Cível 71004689410 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/01/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE USUFRUÍDA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES QUE NÃO ACARRETA PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS ANUAIS. DECISÃO ACERCA DO MOMENTO ADEQUADO PARA O GOZO DAS FÉRIAS QUE CONSTITUI ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Férias e licença-gestante são garantias dadas por lei ao servidor público estadual. Entretanto, as servidoras, membros do magistério estadual, não podem desfrutar de férias anuais durante o ano letivo, em seguida ao término da licença-gestante, em razão do disposto no art. 96, § 2º, da Lei 6.672/74. A decisão acerca do momento apropriado para concessão das férias é ato discricionário da Administração Pública, portanto não é abusiva a sua concessão durante as férias escolares. Sentença confirmada por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos arts. 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004689410, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 18/12/2013)
Recurso Cível 71003970381 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE USUFRUÍDA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. NÃO ACARRETA PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS ANUAIS. É INADMISSÍVEL O GOZO DE FÉRIAS DURANTE O PERÍODO LETIVO. O GOZO DAS FÉRIAS É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Férias e licença-gestante são garantias dadas por lei ao servidor público estadual. Entretanto, as servidoras membros do magistério estadual não podem desfrutar de férias anuais durante o ano letivo, em seguida ao término da licença-gestante, em razão do disposto no art. 96, § 2º, da Lei 6.672/74. A concessão do momento em que a professora estadual desfrutará das férias é ato discricionário da Administração Pública, portanto não é abusiva a sua concessão durante as férias escolares. Sentença confirmada por seus fundamentos. Aplicação das regras contidas nos arts. 46 da Lei 9.099 /95 e 27 da Lei 12.153 /09. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71003970381, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 26/06/2013)
Recurso Cível 71004392346 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSOS INOMINADOS. PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DO RECURSO, ANTES DE INICIADO SEU JULGAMENTO, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO RECORRENTE, A DETERMINAR NO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA GESTANTE NÃO ACARRETA PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS ANUAIS, CUJA FRUIÇÃO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Constitui direito potestativo do recorrente a desistência do recurso, antes de iniciado seu julgamento, o que, na espécie, conduz ao não conhecimento do apelo do réu. Licença à gestante e férias anuais - direitos sociais assegurados, constitucionalmente (art. 7º , XVII e XVIII , CF )às servidoras públicas (art. 39 , § 3º , CF )- não se confundem nem se excluem. A licença à gestante visa, primordialmente, ao pleno exercício da maternagem, tendente a garantir o necessário suporte material e emocional ao recém nascido, motivo pelo qual, em linha de princípio, é concedida logo após o parto. Já as férias anuais constituem período no qual o servidor não trabalha, como forma, substancialmente, de recompor sua força laboral, constituindo, por outro lado, dever do ente empregador concedê-las, na ausência de disposição legal em contrário, anualmente, quando melhor lhe aprouver. No âmbito do magistério estadual, a Lei/RS 6.672/74, em consonância com a necessidade de preservação da continuidade da prestação do serviço público de ensino, estabelece que "para o pessoal docente e especialista de educação em exercício nas unidades escolares do Sistema Estadual de Ensino, o período de férias será de 45 (quarenta e cinco) dias, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário anual de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento" (art. 96, § 2º). Conseguinte, na hipótese, como a dos autos, em que a professora estadual usufruiu de licença gestante durante o período de férias escolares, o direito às férias laborais que seriam gozadas no referido período permanece hígido, devendo o Estado, enquanto ente empregador, definir, observada a legislação de regência (Lei/RS 6.672/74, art. 96), o novo período de fruição. Esse postergamento, contudo, por decorrer da própria fruição da licença gestante, não gera direito à indenização nem ao gozo de férias ao arrepio da legislação de regência, devendo a servidora gozar sempre o período de férias vencido há mais tempo, o que não implica em supressão do direito. HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DO RECURSO DO RÉU E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (Recurso Cível Nº 71004392346, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 31/07/2013)...
Recurso Cível 71004066825 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/02/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSOS INOMINADOS. PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DO RECURSO, ANTES DE INICIADO SEU JULGAMENTO, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO RECORRENTE, A DETERMINAR NO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA GESTANTE NÃO ACARRETA PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS ANUAIS, CUJA FRUIÇÃO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Constitui direito potestativo do recorrente a desistência do recurso, antes de iniciado seu julgamento, o que, na espécie, conduz ao não conhecimento do apelo do réu. Licença à gestante e férias anuais - direitos sociais assegurados, constitucionalmente (art. 7º , XVII e XVIII , CF )às servidoras públicas (art. 39 , § 3º , CF )- não se confundem nem se excluem. A licença à gestante visa, primordialmente, ao pleno exercício da maternagem, tendente a garantir o necessário suporte material e emocional ao recém nascido, motivo pelo qual, em linha de princípio, é concedida logo após o parto. Já as férias anuais constituem período no qual o servidor não trabalha, como forma, substancialmente, de recompor sua força laboral, constituindo, por outro lado, dever do ente empregador concedê-las, na ausência de disposição legal em contrário, anualmente, quando melhor lhe aprouver. No âmbito do magistério estadual, a Lei/RS 6.672/74, em consonância com a necessidade de preservação da continuidade da prestação do serviço público de ensino, estabelece que "para o pessoal docente e especialista de educação em exercício nas unidades escolares do Sistema Estadual de Ensino, o período de férias será de 45 (quarenta e cinco) dias, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário anual de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento" (art. 96, § 2º). Conseguinte, na hipótese, como a dos autos, em que a professora estadual usufruiu de licença gestante durante o período de férias escolares, o direito às férias laborais que seriam gozadas no referido período permanece hígido, devendo o Estado, enquanto ente empregador, definir, observada a legislação de regência (Lei/RS 6.672/74, art. 96), o novo período de fruição. Esse postergamento, contudo, por decorrer da própria fruição da licença gestante, não gera direito à indenização nem ao gozo de férias ao arrepio da legislação de regência, devendo a servidora gozar sempre o período de férias vencido há mais tempo, o que não implica em supressão do direito. HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DO RECURSO DO RÉU E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (Recurso Cível Nº 71004066825, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 19/02/2013)...
Recurso Ordinário RO 00014427020115040004 RS 0001442-70.2011.5.04.0004 (TRT-4)
Jurisprudência07/03/2013Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: INTERVALOS INTRAJORNADA. Devido o pagamento da totalidade do intervalo legal assegurado pelo artigo 71 da CLT, ainda que gozado parcialmente. Aplicação do entendimento consubstanciado no item I da Súmula 437 do TST.HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual, em face de a Defensoria Pública não atuar na seara trabalhista, são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita, independentemente da apresentação de credencial sindical.PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS DECORRENTE DA PARALISAÇÃO DO SERVIÇO. A perda do direito às férias, nos termos do inciso III do art. 133, exige, como condição de validade, a comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria profissional com antecedência mínima de quinze dias. No caso dos autos, a reclamada não junta qualquer documento capaz de demonstrar que observou a determinação do parágrafo terceiro do art. 133 da CLT, deixando de se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, II, do CPC. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 779208820035020900 7792000-88.2003.5.02.0900 (TST)
Jurisprudência15/10/2004Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - GREVE ABUSIVA - FALTAS INJUSTIFICADAS - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - ART. 130 DA CLT Correto está o entendimento regional no sentido de que os dias de paralisação devem ser considerados como faltas injustificadas em razão da declaração de abusividade da greve. A conseqüência da existência de mais de 32 ausências injustificadas é a perda do direito às férias, em conformidade com o art. 130 da CLT . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7792000882003502 7792000-88.2003.5.02.0900 (TST)
Jurisprudência15/10/2004Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO -GREVE ABUSIVA - FALTAS INJUSTIFICADAS - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - ART. 130 DA CLT Correto está o entendimento regional no sentido de que os dias de paralisação devem ser considerados como faltas injustificadas em razão da declaração de abusividade da greve. A conseqüência da existência de mais de 32 ausências injustificadas é a perda do direito às férias, em conformidade com o art. 130 da CLT .Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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