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20 de outubro de 2018
Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça cancelada Editar Foto
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Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça cancelada Editar

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A qualificadora no crime de roubo com o emprego da arma de brinquedo

Tema do meu TCC em 2009, o assunto não deixa de ser atual nunca! Diariamente vemos notícias de roubos com o uso de armas de brinquedo. Tratarei aqui a temática, demonstrando a existência ou não no

Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça cancelada"

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2337980 PR Apelação Crime 0233798-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2003

Ementa: o criminal. Roubo qualificado. Sentença que desclassifica para o delito de roubo simples. Aplicação da qualificadora. Inconsistente. Arma de brinquedo. Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça cancelada. Recurso do Ministério Público improvido. Insuficiência de provas. Absolvição. Incoerente. Autoria e materialidade comprovadas. Provas suficientes a alicerçarem a sentença condenatória. Desclassificação do crime de roubo para a forma tentada. Descabimento. Posse pacífica da "res furtiva". Recurso do réu improvido. 1 - "A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo não autoriza a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal , na linha do pensamento jurisprudencial que ensejou o cancelamento da Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça." (STJ - REsp. 306987/SP - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 14 .10.2002). 2 - A prova deve ser apreciada em seu conjunto, não podendo ser desprezados depoimentos de testemunhas e nem indícios e presunções que levam à conclusão da responsabilidade penal do acusado. 3 - Em se tratando de crime de roubo, o qual se concretiza com a inversão da posse dos bens subtraídos pelo agente, não há que se falar em tentativa, pois está consumado o delito pelo apossamento da res furtiva pertencente à vítima, ainda que sob lapso fugaz de tempo. 4 - Recursos que não merecem provimento.

Encontrado em: 157 , par 2, I. Sum 174, do STJ. APELACAO, ROUBO QUALIFICADO, DELITO, DESCLASSIFICACAO, OCORRENCIA,

STJ - HABEAS CORPUS HC 183213 SP 2010/0156948-8 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NÃO CARACTERIZADA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 269 DO STJ. 1. Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simples atemorização da vítima pelo emprego da arma de brinquedo não mais se mostra suficiente para configurar a causa especial de aumento de pena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente ao crime de roubo. 2. Se as circunstâncias judiciais foram todas favoráveis ao Paciente, a sua condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, nos termos da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem concedida a fim de restabelecer integralmente a sentença.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STJ - HABEAS CORPUS HC 202484 SP 2011/0073830-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇAEXERCIDA COM ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 174 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NÃOCARACTERIZADA. ACRÉSCIMO NA TERCEIRA FASE FIXADO EM 2/5. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. RÉURECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DERECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA. 1. Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal deJustiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simplesatemorização da vítima pelo emprego da arma de brinquedo não mais semostra suficiente para configurar a causa especial de aumento depena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico,servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente aocrime de roubo. 2. Mesmo na presença de mais de uma causa de aumento de pena nocrime de roubo, há que se fundamentar, com base nas peculiaridadesdo caso concreto, apontando a existência de circunstâncias queindiquem a necessidade da exasperação, o que não foi realizado naespécie. Incidência da Súmula n.º 443 deste Tribunal. 3. Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime fechado decumprimento de pena ao réu reincidente, condenado à pena superior aquatro anos. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea b, do CódigoPenal. 4. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação, reformaro acórdão impugnado e a sentença condenatória, no tocante à fixaçãoda pena, a fim de reduzir a reprimenda do Paciente para 6 anos, 2meses e 20 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, mantido o regimeprisional.

Encontrado em: ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B... 19/12/2011 - 19/12/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000174 SUM: 000443 (SÚMULA 174 CANCELADA... CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000174 SUM: 000443 (SÚMULA 174 CANCELADA) SÚMULA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 160566 SP 2010/0014747-4 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL. 1. Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simples atemorização da vítima pelo emprego da arma de brinquedo não mais se mostra suficiente para configurar a causa especial de aumento de pena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente ao crime de roubo. Precedentes. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33 , §§ 2.º e 3.º , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . Incidência do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte. 3. Ordem concedida para, mantida a condenação do Paciente, reformar o acórdão hostilizado e a sentença condenatória, na parte relativa à dosimetria da pena, excluindo a majorante do emprego de arma. Habeas corpus concedido, de ofício, para estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, "por unanimidade,...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STJ - HABEAS CORPUS HC 134402 SP 2009/0074339-2 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DEBRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NÃO CARACTERIZADA.PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS COM BASE EM INQUÉRITOS ECONDENAÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS PRIMÁRIOS. PENAS-BASENO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. SÚMULA 440 DOSTJ. 1. Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal deJustiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simplesatemorização da vítima pelo emprego da arma de brinquedo não mais semostra suficiente para configurar a causa especial de aumento depena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico,servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente aocrime de roubo. 2. A existência de condenação e inquéritos anteriores não se prestaa fundamentar o aumento da pena-base como personalidade voltada parao crime. Precedentes. 3. Fixadas as penas-base no mínimo legal, porque reconhecidas ascircunstâncias judiciais favoráveis aos réus primários e de bonsantecedentes, não é possível infligir-lhes regime prisional maisgravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Incidênciado enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte.3. Ordem concedida para, afastando a causa de aumento mencionada,reduzir as penas para 05 anos e 04 meses de reclusão, a sem cumpridaem regime semiaberto, e 13 dias-multa.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STJ - HABEAS CORPUS HC 191171 SP 2010/0215863-5 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE BRINQUEDO. AFASTAMENTO DA CAUSA DEAUMENTO QUE SE IMPÕE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉURECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DERECLUSÃO. ART. 33 , § 2º , A, DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL FECHADO.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal deJustiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simplesatemorização da vítima pelo emprego da arma de brinquedo não mais semostra suficiente para configurar a causa especial de aumento depena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico,servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente aocrime de roubo. 2. Ainda que a pena seja inferior a 8 anos de reclusão, mas superiora 4 anos, sendo o réu reincidente, o regime inicial de cumprimentode pena deve seguir a estipulação da alínea a do § 2º do art. 33 doCódigo Penal, sendo obrigatório o regime inicial fechado para ocumprimento da condenação imposta. 3. Habeas corpus parcialmente concedido para, mantida a condenação,reduzir a reprimenda do Paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias dereclusão, mais 15 dias-multa, restando mantido, entretanto, o regimeprisional inicial fechado.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 323430 SP 2001/0055150-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2002

Ementa: PENAL. ROUBO. MAJORANTE. AMEAÇA COM ARMA DE BRINQUEDO. CP , ART. 157 , § 2º , I . INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. SÚMULA174/STJ. CANCELAMENTO. - A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo não autoriza a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , na linha do pensamento jurisprudencial que ensejou o cancelamento da Súmula174 do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000174 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CP-40 LEG:FED DEL: 002848... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos... PAR: 00002 INC:00001 CÓDIGO PENAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000174 SUMULA DO SUPERIOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 306987 SP 2001/0024018-6 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2002

Ementa: PENAL. ROUBO. MAJORANTE. AMEAÇA COM ARMA DE BRINQUEDO. CP , ART. 157 , § 2º , I . INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. SÚMULA174/STJ. CANCELAMENTO. - A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo não autoriza a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , na linha do pensamento jurisprudencial que ensejou o cancelamento da Súmula174 do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos

STJ - HABEAS CORPUS HC 107127 SP 2008/0113145-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU POR VIDEOCONFERÊNCIA. MATÉRIA NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE BRINQUEDO. INCIDÊNCIA INDEVIDA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157 , § 2º , I , DO CP . SÚMULA 174/STJ CANCELADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL MAIS SEVERO. DECISÃO FUNDAMENTADA TÃO-SOMENTE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. SÚMULA 718/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DEFERIDA. 1. Não tendo a controvérsia suscitada na impetração sido objeto de debate e julgamento por parte do Tribunal de origem, o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, ocasionaria indevida supressão de instância. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou o enunciado da Súmula 174, firmando sua jurisprudência no sentido de que não se aplica a majorante do art. 157 , § 2º , I , do CP aos delitos de roubo praticados com emprego de arma de brinquedo. 3. Nos termos da Súmula 718/STF, "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada". 4. A fixação da pena-base no mínimo legal, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , com o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda pela prática do crime de roubo simples, com base apenas na gravidade genérica do delito, constitui constrangimento ilegal, por inobservância do disposto no art. 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal . 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, deferida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial aberto.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,

STJ - HABEAS CORPUS HC 87630 SP 2007/0173128-4 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE TRANQUILA. DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 174 DO STJ. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Para a consumação do crime de roubo, basta que o agente tenha a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo, pois, prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado o entendimento, segundo o qual, a simples atemorização da vítima pelo emprego da arma (de brinquedo) não mais se mostra suficiente para configurar a majorante, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo, apenas, a caracterizar a grave ameaça, já inerente ao crime de roubo. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, em se tratando de réus primários e com bons antecedentes, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33 , § 2.º , alínea b, do Código Penal . Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem concedida para, mantida a condenação, excluir a majorante do emprego de arma e alterar o regime prisional imposto, reformando o acórdão e a sentença, tão-somente, na parte relativa à dosimetria da pena, que fica quantificada em 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 13 dias-multa.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

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