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TJ-ES - Apelacao Civel AC 23050001165 ES 23050001165 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: APELAÇão CÍVEl. 1) DO AGRAVO RETIDO. ACIDENTE DE TrÂNSITO. RITO SUMÁRIO. TESTEMUNHAS OUVIDAS. NOVO ROL DE TESTEMUNHAS. DEPÓSITO FORA DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE COLHER DEPOIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 2) BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇAO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO, INCLUSIVE TESTEMUNHAL. 3) CASO CONCRETO. TESTEMUNHA OCULAR. SERIEDADE INDUVIDOSA. RIQUEZA DE DETALHES. VERSAO DIVERSA. PRESENÇA NA DINÂMICA DOS FATOS. 4) POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEPOIMENTO EM JUÍZO. COLISAO FRONTAL INFIRMADA. IMPACTO DIVERSO DO DISPOSTO NO BAT. 5) DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DOCUMENTO ELABORADO POR EMPRESA IDÔNEA. SERVIÇOS PORMENORIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.1) Não pode a ré, após ouvidas as duas testemunhas arroladas em sua peça de resistência, incluir novo rol de depoentes sob o falível argumento de que teria tomado conhecimento de fatos novos no curso do processo, pois é descabido ao juiz colher o depoimento de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado no momento próprio, sob pena de violentar o direito da outra parte. Agravo retido improvido.2) Visto que o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) elaborado pela autoridade policial goza de presunção juris tantum (relativa, e não soberana) de veracidade, pode a parte a quem ele prejudica demonstrar, por todos os meios legais e aí inclua-se a prova testemunhal -, que as indicações do documento público não retratam a verdade dos fatos.3) In casu, há prova testemunhal ocular - séria, induvidosa e rica de detalhes - que infirma a versão constante do Boletim de Acidente de Trânsito, o qual, malgrado tenha sido elaborado por autoridade policial, não o foi por indivíduo que presenciou a dinâmica dos fatos.4) Contrariamente ao disposto no Boletim de Ocorrência, o próprio policial rodoviário federal que o elaborou admite em seu depoimento em juízo que a colisão não foi frontal, mas ¿que no veículo que estava em ¿L¿ o impacto foi na lateral traseira do cavalo e no baú¿.5) Embora aconselhável, inexiste exigência legal no sentido de que a prova do dano material far-se-á com dois, três ou quatro orçamentos distintos. Em hipóteses deste jaez, é suficiente um único orçamento, desde que seja subscrito por sociedade empresária idônea, e contenha os serviços de forma pormenorizada, máxime quando tal documento não é elidido por prova em contrário. Recurso improvido....

TJ-ES - Apelação Civel AC 23050001165 ES 023050001165 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: APELAÇão CÍVEl. 1) DO AGRAVO RETIDO. ACIDENTE DE TrÂNSITO. RITO SUMÁRIO. TESTEMUNHAS OUVIDAS. NOVO ROL DE TESTEMUNHAS. DEPÓSITO FORA DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE COLHER DEPOIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 2) BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇAOJURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO, INCLUSIVE TESTEMUNHAL. 3) CASO CONCRETO. TESTEMUNHA OCULAR. SERIEDADE INDUVIDOSA. RIQUEZA DE DETALHES. VERSAO DIVERSA. PRESENÇA NA DINÂMICA DOS FATOS. 4) POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEPOIMENTO EM JUÍZO. COLISAO FRONTAL INFIRMADA. IMPACTO DIVERSO DO DISPOSTO NO BAT. 5) DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DOCUMENTO ELABORADO POR EMPRESA IDÔNEA. SERVIÇOS PORMENORIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.1) Não pode a ré, após ouvidas as duas testemunhas arroladas em sua peça de resistência, incluir novo rol de depoentes sob o falível argumento de que teria tomado conhecimento de fatos novos no curso do processo, pois é descabido ao juiz colher o depoimento de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado no momento próprio, sob pena de violentar o direito da outra parte. Agravo retido improvido.2) Visto que o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) elaborado pela autoridade policial goza de presunçãojuris tantum (relativa, e não soberana) de veracidade, pode a parte a quem ele prejudica demonstrar, por todos os meios legais e aí inclua-se a prova testemunhal -, que as indicações do documento público não retratam a verdade dos fatos.3) In casu, há prova testemunhal ocular - séria, induvidosa e rica de detalhes - que infirma a versão constante do Boletim de Acidente de Trânsito, o qual, malgrado tenha sido elaborado por autoridade policial, não o foi por indivíduo que presenciou a dinâmica dos fatos.4) Contrariamente ao disposto no Boletim de Ocorrência, o próprio policial rodoviário federal que o elaborou admite em seu depoimento em juízo que a colisão não foi frontal, mas ¿que no veículo que estava em ¿L¿ o impacto foi na lateral traseira do cavalo e no baú¿.5) Embora aconselhável, inexiste exigência legal no sentido de que a prova do dano material far-se-á com dois, três ou quatro orçamentos distintos. Em hipóteses deste jaez, é suficiente um único orçamento, desde que seja subscrito por sociedade empresária idônea, e contenha os serviços de forma pormenorizada, máxime quando tal documento não é elidido por prova em contrário. Recurso improvido....

TJ-RS - Recurso Cível 71002905719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE RECONHECE CULPA PELO SINISTRO. DIREITO DO AUTOR DE RECEBER O VALOR REFERENTE AO CONSERTO PELA QUEBRA DA CAIXA DE CÂMBIO, POIS SITUAÇÃO NORMAL A PARTIR DA DINÂMICA CO ACIDENTE. NECESSIDADE DO CONSERTO COMPROVADO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. RESSARCIMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LOCAÇÃO DE VEÍCULO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71002905719, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/06/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71002623973 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO VENDIDO POR COMERCIANTE. NECESSIDADE DE RETÍFICA DO MOTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO POR NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DISPENSA DE TRÊS ORÇAMENTOS PRÉVIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO POR INTERMÉDIO DO DUT E DOS DEPOIMENTOS. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. 1. O recurso apresenta-se formalmente regular, na medida em que apresenta as razões da inconformidade com a sentença. 2. Não prevalece a alegação de que teria restado inviabilizado o ressarcimento dos gastos...

TJ-SC - Apelação Cível AC 791339 SC 2010.079133-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA IDOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO MUNICÍPIO AFASTADA - CITAÇÃO DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DO FEITO E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR REJEITADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 , E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666 /93)- OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso dos autos, do Estado de Santa Catarina e do Município de Florianópolis. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição , inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666 /93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamentos necessários à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-los. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados....

TJ-SC - Apelação Cível AC 422633 SC 2011.042263-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESPECIAL (LEITE) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE CRIANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR AFASTADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 , E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. / 93 )- OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F. , art. 127 , caput, e art. 129 , III"(STF, RE n. 195.056 , Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é criança que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente , pode ser representada em Juízo pelo Ministério Público. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município. O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da obrigação ( CPC , art. 77 , III ), como ação secundária cumulativa que é, pressupõe...

TJ-SC - Apelação Cível AC 250221 SC 2011.025022-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR SATISFATIVA - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NULIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CPC - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 , E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666 /93)- OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. A antecipação da tutela jurisdicional, por tratar-se de decisão provisória e revogável, não implica na extinção do processo, sendo necessário o julgamento definitivo da ação ordinária. Sentença desconstituída. Possibilidade de, em segundo grau, enfrentar-se o mérito da demanda, por se tratar de causa madura sujeita a julgamento imediato, conforme o art. 515 , § 3º , do CPC . Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Estado de Santa Catarina e o Município. O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da obrigação ( CPC , art. 77 , III ), pressupõe a continuidade da tramitação do feito perante o mesmo órgão jurisdicional competente, não se podendo incluir pessoa que, pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição. Assim, proposta a ação contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages, na Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União ao processo, diante da impossibilidade de deslocamento da jurisdição. É inegável que a garantia do tratamento...

TJ-SC - Apelação Cível AC 489774 SC 2011.048977-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AGRAVO RETIDO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - AFASTAMENTO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 , E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666 /93)- OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Estado. O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da obrigação ( CPC , art. 77 , III ), como ação secundária cumulativa que é, pressupõe a continuidade da tramitação do feito perante o mesmo órgão jurisdicional competente, não se podendo incluir pessoa que, pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição. Assim, proposta a ação contra o Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União ao processo, diante da impossibilidade de deslocamento da jurisdição. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição , inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7303166 PR 0730316-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FATO DE COISA, CONSISTENTE NA QUEDA DE MURO DE DELEGACIA SOBRE OS VEÍCULOS DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, COM CULPA PRESUMIDA (ARTS. 937 E 938 DO CC/02) - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO DE AFASTAR SUA CULPA, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU, AINDA, DE QUE A NECESSIDADE DE REPAROS NO MURO NÃO ERA MANIFESTA - ÔNUS DO QUAL O ESTADO, NA ESPÉCIE, NÃO SE DESINCUMBIU - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO, PORQUE CARACTERIZADOS TODOS OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO ESTADO - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS NOTAS FISCAIS E RECIBOS RELATIVAS AOS REPAROS À ÉPOCA FEITOS NA CIDADE DE SANTA HELENA, E NÃO OS ORÇAMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO, REALIZADOS EM OUTRA CIDADE (FOZ DO IGUAÇU) E QUE NÃO SE REFEREM À INTEGRALIDADE DAS PEÇAS REPOSTAS E/OU REPARADAS - JUNTADA DE TRÊS ORÇAMENTOS - DESNECESSIDADE, DADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI Nº 11.960 /2009 A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR - SENTENÇA REFORMADA NESSE TÓPICO. O dono do muro que desaba responde subjetivamente pelos danos causados, mas com culpa legalmente presumida (art. 938 do CC/02) , somente elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou força maior ou de que a ruína não derivou de falta de reparo de necessidade manifesta, cujo ônus da produção incumbe àquele. Afinal de contas, como pondera Aguiar Dias, "a manifesta falta de reparos decorre do simples fato de ter havido a ruína: tanto necessitava de reparos que caiu. Ao dono do prédio é que incumbe provar o contrário". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 31384 SC 2011.003138-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR SATISFATIVA - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - NULIDADE DA DECISÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CPC - POSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 , DA CF/88 , E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666 /93)- OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - MULTA - FIXAÇÃO. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Estado de Santa Catarina. O chamamento de terceiro ao processo, em face da solidariedade da obrigação ( CPC , art. 77 , III ), pressupõe a continuidade da tramitação do feito perante o mesmo órgão jurisdicional competente, não se podendo incluir pessoa que, pelo privilégio de foro, faça deslocar a jurisdição. Assim, proposta a ação contra o Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, não cabe o chamamento da União ao processo, diante da impossibilidade de deslocamento da jurisdição. A antecipação da tutela jurisdiconal, por tratar-se de decisão provisória e revogável, não implica na extinção do processo, sendo necessário o julgamento definitivo da ação ordinária. Sentença desconstituída. Possibilidade de, em segundo grau, enfrentar-se o mérito da demanda, por se tratar de causa madura sujeita a julgamento imediato, conforme o art. 515 , § 3º , do CPC . É inegável que a garantia do tratamento da saúde,...

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