Parágrafo 12 Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

da Lei 9.469 , de 10 de julho de 1997, e do § 12 do art. 19 da Lei 10.522 , de 19 de julho de 2002. Art. 2º... da Lei 9.469 , de 10 de julho de 1997, e o § 12 do art. 19 da Lei 10.522 , …

LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei 9.469 , de 10 de julho de 1997, e do § 12 do art. 19 da Lei 10.522... terminativos de litígio de que tratam o art. 1º da Lei 9.469 , …

LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei 9.469 , de 10 de julho de 1997, e do § 12 do art. 19 da Lei 10.522... terminativos de litígio de que tratam o art. 1º da Lei 9.469 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871998 ES 2020/0021503-4

. EMBARGOS À EXECUÇAO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 19 DA Lei 10.522/02. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA. 1 - Trata... DE ADVOGADO. ART. 19 DA Lei 10.522/02. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. …

Andamento do Processo n. 1.871.750 - Recurso Especial - 07/05/2020 do STJ

. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 19 DA Lei 10.522 /02. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INCIDÊNCIA. 1 - Trata... de reconhecimento de procedência do pedido pela Fazenda Nacional, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020365-74.2019.4.04.0000 5020365-74.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5020365-74.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE: WALDEMIRO ONOFRE ADVOGADO:…

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