Artigo 263 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 263 Compete ao órgão central do sistema de controle interno do orçamento:
I - Acompanhar a execução física e financeira dos programas projetos e atividades constantes do Orçamento Anual e do Orçamento Plurianual de Investimentos, com a colaboração da Secretaria de Finanças;
II - Promover a avaliação dos resultados obtidos;
III - Propor medidas corretivas para eliminação dos desvios entre as previsões e as realizações;
IV - Baixar instruções e estabelecer normas destinadas à plena realização das atividades de controle orçamentário;
V - Proceder às modificações orçamentárias através da preparação de instrumentos legais destinados à abertura de créditos adicionais.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado