Artigo 259 da Lei nº 14.512 de 17 de Março de 2148 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 259 Serão cancelados, automaticamente, os saldos dos créditos providos durante o exercício financeiro e não utilizados pelas unidades orçamentárias e entidades supervisionadas, até 31 de dezembro do mesmo exercício; ou prazo menor que vier a ser fixado pelo Poder Executivo.
§ 1º Considera-se saldos de créditos providos porém não utilizados, para efeito de cancelamento, a diferença entre o montante dos créditos autorizados e o montante das Ordens de Saque emitidas até 31 de dezembro de cada ano, ou outro prazo fixado pelo Poder Executivo.
§ 2º As unidades orçamentárias e entidades supervisionadas somente emitirão Ordens de Saque á conta de créditos que lhe tenham, sido providos durante o exercício, até 31 de dezembro do mesmo exercício ou em outra data que vier a ser fixada pelo Poder Executivo.
§ 3º Serão rejeitadas e canceladas as Ordens de Saque em desacordo com o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer os critérios de revalidação, no exercício seguinte, dos saldos de créditos não utilizados.
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