Artigo 256 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 256 Os recursos destinado, ao atendimento de créditos orçamentários e adicionais, fixados nos cronogramas de desembolso, serão postos à disposição das unidades orçamentárias e entidades supervisionadas, mediante abertura de créditos, autorizada pela Secretaria de finanças, junto à instituição financeira detentora da Conta Corrente Central.
§ 1º Os recursos para atendimento de Convênios, fixado em cronograma de desembolso serão igualmente creditados na forma deste artigo.
§ 2º A movimentação de recursos financeiros referidos neste artigo pelas unidades orçamentárias a entidades supervisionadas, será sempre efetuada mediante emissão de Ordem de Saque.
§ 3º Para cada Nota de Empenho-Ordem de Pagamento será emitida uma Ordem de Saque, cujo resgate não poderá ocorrer sob a cláusula "a conta".
§ 4º A Ordem de Saque referida no § 2º deste artigo deverá conter obrigatória e conjuntamente as assinaturas do titular da unidade e do funcionário para tal fim designado.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado