Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 253 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 253 Os órgãos setoriais do subsistema de administração financeira serão constituídos pelas unidades orçamentárias da administração direta e pelos da administração indireta, fundações submencionadas pelos cofres públicos e órgãos autônomos que movimentem numerário pelo sistema de Conta Corrente Central.
Parágrafo Único - Compete aos órgãos referidos neste artigo:
VI - Remeter ao órgão central do subsistema da administração financeira, até o dia 31 de dezembro de cada ano, ou prazo menor que for fixado pelo Poder Executivo, cópias da ficha de registro da movimentação bancária e da ficha de registro de descontos em que estejam escriturados os saldos existentes naquela data, devidamente assinadas pelo titular da unidade orçamentária, e pelo tesoureiro ou funcionário para tal fim designado.
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