Inciso V do Artigo 238 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

V - Dos servidores públicos municipais e qualquer pessoa ou entidade que der causa a perda, subtração, extravio ou dano em valores, dinheiro, ou outros bens do município ou pelos quais sejas responsáveis, por ocasião da tomada de Contas;