Artigo 238 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 238 Estarão sujeitos aos exames de auditoria, os atos:
I - Dos ordenadores de despesa das unidades orçamentárias;
II - Dos agentes da arrecadação da receita municipal;
III - Dos encarregados de almoxarifados, depósitos, valores, dinheiros e outros bens pelos quais sejas responsáveis co-responsáveis;
IV - Dos dirigentes das entidades da administração indireta, inclusive fundações oriundas do patrimônio municipal ou que recebam transferências à conta do orçamento e dos autônomos;
V - Dos servidores públicos municipais e qualquer pessoa ou entidade que der causa a perda, subtração, extravio ou dano em valores, dinheiro, ou outros bens do município ou pelos quais sejas responsáveis, por ocasião da tomada de Contas;
VI - Dos dirigentes de quaisquer entidades que recebam transferências à conta do orçamento.
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