Artigo 231 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 231 O balanço patrimonial demonstrará:
I - o ativo financeiro;
II - o ativo permanente;
III - o passivo financeiro;
IV - o passivo permanente;
V - o saldo patrimonial;
VI - as contas de compensação.
§ 1º O ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis, independentemente da autorização orçamentária e os valores numerários.
§ 2º O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, sem prejuízo do disposto neste Código em relação aos bens disponíveis.
§ 3º O passivo financeiro compreenderá os compromissos exigíveis, cuja amortização ou resgate independam de autorização legislativa.
§ 4º O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras, cuja amortização ou resgate dependam de autorização legislativa.
§ 5º Nas contas de compensação serão registrados bens, valores, obrigações e situações não compreendidos nos parágrafos anteriores e que, direta ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
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