Inciso VIII do Artigo 214 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 214 Compete ao Órgão Central do Subsistem de Contabilidade:
VIII - elaborar a prestação anual de contas dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo Especial e remetê-la ao Tribunal de Contas;
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