Artigo 214 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 214 Compete ao Órgão Central do Subsistem de Contabilidade:
I - coordenar o sistema da contabilidade do Município:
II - zelar pelo cumprimento dos princípios gerais de contabilidade previstos neste Código;
III - registrar e execução orçamentária e movimentação financeira do Município em cada exercido;
IV - dar conhecimento anual da exata composição do patrimônio do Município;
V - determinar detalhadamente a receita arrecadada e o dispêndio público em cada exercício;
VI - elaborar balancetes mensais e o balanço geral anual;
VII - elaborar a prestação anual de contas do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
VIII - elaborar a prestação anual de contas dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo Especial e remetê-la ao Tribunal de Contas;
IX - propor ao órgão central do sistema a emissão de instruções gerais sobre contabilidade;
X - elaborar e manter atualizado e plano de contas do Município;
XI - outras atribuições que venham a ser previstas em lei ou regulamento.
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