Artigo 205 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 205 O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I - acompanhar a execução de programas de trabalho e a dos orçamentos do Município;
II - avaliar os resultados alcançados pelos administradores dos órgãos da administração direta e indireta, fundações originadas do patrimônio público e órgãos autônomos e verificar a perfeita execução dos contratos;
III - possibilitar a comparação entre as informações contábeis sobre os dispêndios públicos com os serviços efetivamente prestados, as obras realizadas e a adequada qualidade dos materiais adquiridos, visando à probidade administrativa dos atos do Governo;
IV - controle legal da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda e alienação dos bens públicos;
V - planejar, orçar, acompanhar e avaliar a compatibilização dos programas de ação do Governo com os recursos previstos;
VI - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa.
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