Artigo 201 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 201 As dívidas passivas do Município, suas Autarquias e Órgãos Autônomos prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, nos termos da legislação federal vigente.
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