Inciso II do Artigo 197 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 197 As resoluções do Senado Federal terão vigência imediata no Município, especialmente quanto:
II - ao estabelecimento e alteração dos limites do montante da dívida consolidada, bem como dos prazos máximos e mínimos, taxas de juros e demais estipulações das obrigações por ele emitidas;
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