Artigo 197 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 197 As resoluções do Senado Federal terão vigência imediata no Município, especialmente quanto:
I - aos critérios para fixação dos limites globais do montante da dívida consolidada do Município;
II - ao estabelecimento e alteração dos limites do montante da dívida consolidada, bem como dos prazos máximos e mínimos, taxas de juros e demais estipulações das obrigações por ele emitidas;
III - Á proibição ou à limitação temporária de emissão ou de lançamento de quaisquer obrigações do Município.
Parágrafo Único - Os empréstimos externos deverão ser previamente autorizados pelo Senado Federal.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado