Parágrafo 6 Artigo 184 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 184 Entende-se por prestação de contas, o demonstrativo da aplicação de recursos, organizado pelo próprio responsável ou entidade beneficiária, acompanhado dos documentos comprobatórios.
§ 6º As entidades favorecidas por subvenções e auxílios a que se refere o item II do parágrafo 1º, deverão instruir suas prestações de contas com os seguintes documentos;
I - ofício encaminhando a prestação de contas ao Órgão Central de Contabilidade;
II - balancete demonstrativo de débito e crédito, datado e assinado pelo responsável:
III - documento comprobatórios da despesa, previstos no inciso II do artigo 149;
IV - cópia da Nota de Empenho correspondente à subvenção;
V - recibo em nome da entidade, quando se tratar de credor pessoa física ou jurídica, não sujeita à emissão de Notas Fiscais.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 97003232

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 28.03.2000 PROCESSO TC N° 9700323-2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, EM FAVOR DA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 96043064

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 19.02.98 PROCESSO TC Nº 9604306-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, EM FAVOR DA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 97008308

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 19.02.98 PROCESSO TC Nº 9700830-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, EM FAVOR DA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 96027320

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 19.02.98 PROCESSO TC Nº 9602732-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, EM FAVOR DA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 96060360

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 19.02.98 PROCESSO TC Nº 9606036-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, EM FAVOR DA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 97027169

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA,REALIZADA EM 07.10.97 PROCESSO TC Nº 9702716-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, EM FAVOR DA…

Termo ou Assunto relacionado