Parágrafo 4 Artigo 184 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 184 Entende-se por prestação de contas, o demonstrativo da aplicação de recursos, organizado pelo próprio responsável ou entidade beneficiária, acompanhado dos documentos comprobatórios.
§ 4º Para que possa fornecer os certificados de regularidade e os de quitação previstos nos parágrafos 2º e 3º, o Órgão Central do Subsistema de Contabilidade deverá manter um registro individualizado dos responsáveis por prestação de contas, em ordem alfabética e por Secretaria Municipal, onde serão lançadas informações sobre as referidas prestações e o parecer conclusivo sobre os exames efetuados, bem como a data da remessa do processo ao Tribunal de Contas do Estado.
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