INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 184 Entende-se por prestação de contas, o demonstrativo da aplicação de recursos, organizado pelo próprio responsável ou entidade beneficiária, acompanhado dos documentos comprobatórios.
§ 2º Nos casos dos itens I e II do parágrafo anterior, a prestação de contas será entregue pelo responsável, mediante recibo do Órgão Central do Subsistema de Contabilidade, o qual marcará uma data a partir da qual o interessado poderá receber certificado de regularidade de prestação de contas.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 28.03.2000 PROCESSO TC N° 9700323-2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, EM FAVOR DA…
NOTAS TAQUIGRÁFICAS 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA,REALIZADA EM 07.10.97 PROCESSO TC Nº 9702716-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, EM FAVOR DA…