Parágrafo 2 Artigo 184 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 184 Entende-se por prestação de contas, o demonstrativo da aplicação de recursos, organizado pelo próprio responsável ou entidade beneficiária, acompanhado dos documentos comprobatórios.
§ 2º Nos casos dos itens I e II do parágrafo anterior, a prestação de contas será entregue pelo responsável, mediante recibo do Órgão Central do Subsistema de Contabilidade, o qual marcará uma data a partir da qual o interessado poderá receber certificado de regularidade de prestação de contas.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 97003232

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA EM 28.03.2000 PROCESSO TC N° 9700323-2 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, EM FAVOR DA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 96026420

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, REALIZADA EM 10.02.98 PROCESSOS TC NºS 9602642-0, 9507722-4, 9507259-7, 9503477-8, 9605201-6, 9604984-4, 9604825-6, 9701351-1. PRESTAÇÕES…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 97027169

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA,REALIZADA EM 07.10.97 PROCESSO TC Nº 9702716-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, EM FAVOR DA…

Termo ou Assunto relacionado