Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 184 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 184 Entende-se por prestação de contas, o demonstrativo da aplicação de recursos, organizado pelo próprio responsável ou entidade beneficiária, acompanhado dos documentos comprobatórios.
§ 1º Será efetuada prestação de contas:
II - pelas entidades favorecidas, nos casos de subvenções e auxílios;

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 97027169

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 74ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA,REALIZADA EM 07.10.97 PROCESSO TC Nº 9702716-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, EM FAVOR DA…