Parágrafo 8 Artigo 181 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 181 Tomada de contas é a verificação das entradas e saídas de dinheiros, valores e outros bens públicos, em determinado exercício ou período de gestão, baseada na escrita confrontada com os correspondentes documentos, levando-se em conta, quando for o caso, a situação dos saldos no início e no término do exercício ou período de gestão.
§ 8º O órgão central do subsistem de auditoria emitirá até o dia 30 de abril de cada ano, um certificado que atestará a regularidade das tomadas de contas, por Secretaria Municipal, com base nos demonstrativos a que se refere o parágrafo anterior, ou em exames locais que o referido órgão achar conveniente realizar, podendo antes da emissão do certificado solicitar dos titulares das unidades orçamentárias ou dos órgãos setoriais de contabilidade, quaisquer esclarecimentos adicionais ou determinar àqueles órgãos o cumprimento rigoroso das normas deste Código, sob pena de responsabilidade administrativa dos responsáveis.
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