Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 181 Tomada de contas é a verificação das entradas e saídas de dinheiros, valores e outros bens públicos, em determinado exercício ou período de gestão, baseada na escrita confrontada com os correspondentes documentos, levando-se em conta, quando for o caso, a situação dos saldos no início e no término do exercício ou período de gestão.
§ 1º As tomadas de contas ocorrerão:
I - por término de exercício;
II - por fim de gestão;
III - quando o detentor de suprimento individual não prestar contas no prazo que lhe foi assinalado;
IV - quando o agente arrecadador não houver prestado contas no prazo regulamentar;
V - em virtude da existência de indício de desfalque, desvio de bens ou valores ou irregularidades em gestão financeira ou patrimonial.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado