Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 179 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 179 Estão sujeitos a registro, individualizadamente, no órgão central do subsistema de contabilidade, ou saldos em poder de responsáveis.
§ 1º São considerados saldos em poder de responsáveis:
V - o alcance, reconhecida em decisão definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado.
Ainda não há documentos separados para este tópico.