Parágrafo 1 Artigo 178 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 178 Os bens públicos referidos no artigo 175 serão administrados pelas unidades administrativas que os tenham adquirido ou que lhes detenham a posse.
§ 1º Para afeito da administração a que se refere este artigo, as unidades administrativas registrarão, discriminadamente e por grupo, em fichas de bens, a existência, a aquisição e a sua baixa, segundo modelos e na forma fixados em Decreto do Poder Executivo.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado