Artigo 176 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 176 Os bens públicos serão confiados à guarda e conservação de agentes responsáveis, mediante termo:
Art. 171 Para efeito do disposto no artigo anterior, são considerados responsáveis por dinheiros, valores ou outros bens públicos:
I - o ordenador de despesas;
II - os funcionários encarregados da guarda e controle dos estoques;
III - o chefe da unidade administrativa, pelo acervo de bens atribuídos aos serviços sob sua responsabilidade;
IV - os agentes de arrecadação, tesoureiro ou pagador;
V - o depositário de valores e outros bens públicos.
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