Art. 4 do Decreto 64513/19, São Paulo

Decreto nº 64.513 de 03 de Outubro de 2019

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de setembro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 2019
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