Art. 3, inc. VII, "b" do Decreto 64512/19, São Paulo

Decreto nº 64.512 de 03 de Outubro de 2019

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental, e dá providências correlatas
Artigo 3º – Ficam acrescentados ao Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, com suas alterações posteriores, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:
VII– cumprimento das áreas de proteção de mananciais.”;
b) ao Anexo 5, com a redação dada pelo Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017, as seguintes atividades:
“I – Subclasse CNAE 7500-1/00, “Hospital Veterinário”, Valor de W 3;
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