Art. 3 do Decreto 64512/19, São Paulo

Decreto nº 64.512 de 03 de Outubro de 2019

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental, e dá providências correlatas
Artigo 3º – Ficam acrescentados ao Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, com suas alterações posteriores, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:
a) ao artigo 67, os incisos V a VII:
“V – cumprimento da legislação florestal;
VI – compatibilidade do empreendimento com a legislação metropolitana;
VII– cumprimento das áreas de proteção de mananciais.”;
b) ao Anexo 5, com a redação dada pelo Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017, as seguintes atividades:
“I – Subclasse CNAE 7500-1/00, “Hospital Veterinário”, Valor de W 3;
II - Classe CNAE 1421-5, Fabricação de meias, Valor de W 3.”.
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