Decreto 64512/19, São Paulo

Decreto nº 64.512 de 03 de Outubro de 2019

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental, e dá providências correlatas

Decreto nº 64.512, de 3 de outubro de 2019

Decreto 64.512, de 3 de outubro de 2019 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei 997, de 31 de maio... DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Os …
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