Artigo 55C da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
Art. 55-D. Ficam anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
Art. 55-E. O disposto no art. 30 desta Lei deverá ser implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000098-94.2016.6.26.0000 SP 0000098-94.2016.6.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.347.229 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : CIDADANIA - SP ADV.(A/S) : ALEXANDRE BISSOLI RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000098-94.2016.6.26.0000 SP 0000098-94.2016.6.26.0000

DECISAO Cidadania - SP interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, por meio do qual, desprovido recurso especial, foi mantido decisum do Tribunal Regional …

Decisão Final - 0000098-94.2016.6.26.0000 - Disponibilizado em 21/10/2021 - STF

ARE 1347229 NÚMERO ÚNICO: 0000098-94.2016.6.26.0000 RECORRENTE(S) Cidadania - Sp ADVOGADO(A/S) Alexandre Bissoli | OAB 298685/SP RECORRIDO(A/S) Ministério Público Eleitoral ADVOGADO(A/S)…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Prestação de Contas : PC 060014059 BELÉM - PA

Firefox https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/docu... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.202 PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) -…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060019134 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL (12377) - 0600191-34.2020.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS REQUERENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 60015490 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28906 PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL - 0600154-90.2019.6.11.0000 - Cuiabá - MATO GROSSO REQUERENTE: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 000017015 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 1ºs)EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL Nº 0000170-15.2014.6.13.0000 – BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 60020482 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO n° 28895 PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL - 0600204-82.2020.6.11.0000 - Cuiabá - MATO GROSSO REQUERENTE: SD - SOLIDARIEDADE - COMISSAO PROVISÓRIA ESTADUAL…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO CRIME : PC 060011051 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRESTAÇAO DE CONTAS Nº 0600110-51.2018.6.13.0000 – BELO HORIZONTE RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES INTERESSADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA ADVOGADO:…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Prestação de Contas : PC 060015761 BELÉM - PA

28/09/2021 22:45 Processo Judicial Eletrônico - TRE-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 32.165 PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL (12377) - 0600157-61.2019.6.14.0000 - Belém -…