Artigo 55A da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 55-A. Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
Art. 55-B. Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
Art. 55-D. Ficam anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
Art. 55-E. O disposto no art. 30 desta Lei deverá ser implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000173-59.2016.6.00.0000 DF 0000173-59.2016.6.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.966 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - DIRETÓRIO NACIONAL E OUTRO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000173-59.2016.6.00.0000 DF 0000173-59.2016.6.00.0000

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇAO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PARTICIPAÇAO DA MULHER NA POLÍTICA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA …

Andamento do Processo n. 1.351.966 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.351.966 (437) ORIGEM : 00001735920166000000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO…

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Outubro de 2021

Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n. 1.306.512/SP, Relator o Ministro Nunes Marques, DJe 23.6.2021; Recurso Extraordinário n. 1.306.511/SP, Relator o…

Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Outubro de 2021

de isentar a grei das sanções pelo descumprimento do art. 44, V, da Lei nº 9.096/95, porquanto o partido nem sequer aventou ou comprovou que os recursos não utilizados no programa de incentivo à…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060019134 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL (12377) - 0600191-34.2020.6.20.0000 - Natal - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS REQUERENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 000017015 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 1ºs)EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL Nº 0000170-15.2014.6.13.0000 – BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas : PC 60020482 CUIABÁ - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO n° 28895 PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL - 0600204-82.2020.6.11.0000 - Cuiabá - MATO GROSSO REQUERENTE: SD - SOLIDARIEDADE - COMISSAO PROVISÓRIA ESTADUAL…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO CRIME : PC 060011051 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRESTAÇAO DE CONTAS Nº 0600110-51.2018.6.13.0000 – BELO HORIZONTE RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES INTERESSADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA ADVOGADO:…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Prestação de Contas : PC 060022646 RECIFE - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL (12377) - 0600226-46.2018.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR INTERESSADO: REDE…