Parágrafo 4 Artigo 173 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 173 Constituem bens públicos municipais, bens públicos municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, que a qualquer título pertencem ao Município.
§ 4º Exceto quando se exigir qualquer retribuição pelo uso, os bens públicos indicados no item I do § 1º não estão submetidos às obrigações de inventário avaliativo e de escrituração.
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