Parágrafo 3 Artigo 173 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 173 Constituem bens públicos municipais, bens públicos municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, que a qualquer título pertencem ao Município.
§ 3º Serão objeto de contabilização pelo Órgão Central do subsiste na de Contabilidade os bens de uso especial e os dominicais referidos nos itens II e III do § 1º, os quais serão também escriturados em registros gráficos pelos órgãos setoriais de contabilidade.
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