Parágrafo 2 Artigo 173 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 173 Constituem bens públicos municipais, bens públicos municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, que a qualquer título pertencem ao Município.
§ 2º Os bens de domínio público referidos no item I do parágrafo anterior, são por sua natureza inalienáveis e os de domínio do Município, compreendidos nos itens II e III, somente poderão ser alienados nos casos e pela forma que a Lei prescrever.
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado