Parágrafo 1 Artigo 173 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 173 Constituem bens públicos municipais, bens públicos municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, que a qualquer título pertencem ao Município.
§ 1º São bens públicos municipais;
I - de uso comum ao povo, as estradas, ruas e praças, do domínio municipal;
II - de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos utilizados pelo serviço público municipal;
III - dominicais, os que constituem o patrimônio do Município como objeto de direito pessoal ou real.
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