Artigo 173 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 173 Constituem bens públicos municipais, bens públicos municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, que a qualquer título pertencem ao Município.
§ 1º São bens públicos municipais;
I - de uso comum ao povo, as estradas, ruas e praças, do domínio municipal;
II - de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos utilizados pelo serviço público municipal;
III - dominicais, os que constituem o patrimônio do Município como objeto de direito pessoal ou real.
§ 2º Os bens de domínio público referidos no item I do parágrafo anterior, são por sua natureza inalienáveis e os de domínio do Município, compreendidos nos itens II e III, somente poderão ser alienados nos casos e pela forma que a Lei prescrever.
§ 3º Serão objeto de contabilização pelo Órgão Central do subsiste na de Contabilidade os bens de uso especial e os dominicais referidos nos itens II e III do § 1º, os quais serão também escriturados em registros gráficos pelos órgãos setoriais de contabilidade.
§ 4º Exceto quando se exigir qualquer retribuição pelo uso, os bens públicos indicados no item I do § 1º não estão submetidos às obrigações de inventário avaliativo e de escrituração.
§ 5º A escrituração do patrimônio será confrontada, pelo menos uma vez por ano, por ocasião do encerramento do exercício, com os inventários físicos dos bens existentes em cada unidade administrativa.
§ 6º Após a verificação feita nos termos do disposto no parágrafo anterior, o órgão setorial remeterá ao Órgão Central de Contabilidade cópia do inventário procedido.
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