Artigo 160 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 160 As receitas destinadas a Fundo Especial serão depositadas em conta gráfica do sistema de Conta Corrente Central, ficando sua movimentação a cargo do respectivo gestor.
Parágrafo Único - As receitas provenientes de Convênios poderão ser depositadas em outras contas, quando por eles exigido.

Decreto nº 24311 de 29 de dezembro de 2008

REGULAMENTA O FUNDO DE INCENTIVO A CULTURA - FIC.

Termo ou Assunto relacionado