Inciso III do Artigo 155 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife

Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 155 Compete ao gestor do Fundo Especial:
III - nomear comissão permanente, a fim de processar as licitações necessárias à realização das despesas, obedecendo o disposto na legislação específica;
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